Declaração Universal dos Direitos dos Animais
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Lei n.º 92/95 - Protecção aos animais.
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Decreto-Lei n.º 118/99
- Direito de acessibilidade dos deficientes visuais
acompanhados de cães-guia.
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Decreto-Lei n.º 312/2003 - Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.
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Decreto-Lei n.º 313/2003 - SICAFE
-
Sistema de Identificação de Caninos e Felinos
Registo dos animais de companhia.
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Decreto-Lei n.º 314/2003
- Programa nacional de luta e vigilância epidemiológica.
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Decreto-Lei n.º 315/2003
- Altera e actualiza o
Decreto-Lei n.º 276/2001
Relativamente à protecção dos animais de companhia.

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Decreto-Lei n.º 9/2007
-  
Prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando
a salvaguarda da saúde humana.
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Decreto-Lei n.º 58/2008 (artigo 9º- Acondicionamento dos animais de companhia)

Transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de
companhia, velocípedes e outros bens.

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Decreto-Lei n.º 251/98 (artigo 19º - transporte de bagagens e animais)

Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.
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Decreto-Lei n.º 118//99 - Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso
público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.
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Despacho n.º 10819/2008
- Proibição do comércio e reprodução de cães perigosos.
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Despacho n.º 17402/2008
- Alojamentos para a hospedagem de animais, sem fins
lucrativos, ou com fins comerciais.
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Portaria n.º 1427/2001
- Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo
dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis.
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Portaria n.º 421/2004 e 422/2004
- Regulamento de registo, classificação e licenciamento de
cães e gatos e Lista de raças de cães classificadas como potencialmente perigosas
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Portaria n.º 585/2004 - Obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil  dos detentores
de qualquer animal perigoso e potencialmente perigoso.